Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XLV
Reginaldo trabalha para a sociedade empresária Móveis Modulados Ltda. desde 2021 como montador, sendo considerado um empregado exemplar. Em agosto de 2024, Reginaldo compareceu ao trabalho com uma tornozeleira eletrônica, fato que se tornou o comentário geral na sociedade empresária, pois todos especulavam o que Reginaldo teria feito de errado.
A sociedade empresária, que nunca havia se deparado com tal situação, o(a) consultou, como advogado(a), para obter um parecer sobre o que deverá ocorrer com o contrato de trabalho de Reginaldo. Você verifica pelo sistema processual que a tornozeleira foi colocada de modo cautelar, pois o processo de Reginaldo ainda está no início e refere-se a vias de fato que teve com um torcedor de time adversário quando estava em um estádio, no final de semana, assistindo a uma partida de futebol.
Sobre o contrato de trabalho de Reginaldo, considerando os fatos e a legislação em vigor, assinale a opção correta.
- ASerá interrompido, sendo garantido a Reginaldo 50% do seu salário.
- BSerá suspenso, até que haja decisão final da justiça criminal.
- CSerá rompido por justa causa, em razão do mau procedimento.
- DNão sofrerá qualquer consequência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não há interrupção do contrato. Reginaldo continua trabalhando normalmente, já que o monitoramento cautelar não o impede, e a CLT não prevê "garantia de 50% do salário" nesse caso.
Pegadinha: Inventa uma interrupção com pagamento parcial.Não há causa de suspensão: o empregado não está preso nem impedido de prestar serviços. A tornozeleira, imposta como medida cautelar, é compatível com o trabalho.
A briga ocorreu fora do trabalho, no fim de semana, sem relação com o contrato, e não há condenação. A justa causa criminal exige condenação transitada em julgado sem suspensão da pena (art. 482, "d", CLT), e o fato não configura mau procedimento no emprego.
Pegadinha: Antecipa a punição antes de qualquer condenação, violando a presunção de inocência.A monitoração eletrônica cautelar (art. 319, IX, CPP) não impede a prestação de serviços. Ela se refere a fato da vida privada, sem ligação com o emprego, e não há condenação transitada em julgado (art. 482, "d", CLT). Por isso o contrato segue normalmente, sem interrupção, suspensão ou justa causa.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.