Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 51 — OAB XLV

Direito Processual CivilFGV2025OAB

José ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Ana.

Na petição inicial, José formulou requerimento de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o bloqueio imediato de bens detidos por Ana, até o valor pleiteado por José no processo judicial, como forma de resguardar uma futura indenização para José, se forem julgados procedentes os seus pedidos de danos materiais e morais.

Após realizar a admissibilidade da petição inicial, o magistrado concedeu a tutela provisória de urgência em favor de José.

Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto por Ana.

  1. ANão cabe recurso imediato contra a decisão que defere a tutela provisória de urgência.
  2. BAgravo de instrumento, uma vez que a decisão que defere a tutela provisória de urgência é decisão interlocutória impugnável por tal recurso.
  3. CApelação, tendo em vista que a decisão que defere a tutela provisória de urgência tem natureza de sentença, passível de impugnação por tal recurso.
  4. DApelação, tendo em vista que a decisão que defere a tutela provisória de urgência é decisão interlocutória passível de impugnação por tal recurso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A decisão que versa sobre tutela provisória está no rol do art. 1.015, I, do CPC e é imediatamente recorrível por agravo de instrumento. Não se aplica a regra do art. 1.009, §1º, que remete à apelação as interlocutórias fora do rol.

Pegadinha: Generaliza a irrecorribilidade imediata das interlocutórias fora do rol do art. 1.015.
art. 1.015, I, CPC
B
Correta

A decisão que concede tutela de urgência (no caso, de natureza cautelar, como um arresto dos bens de Ana, art. 301, CPC) não põe fim à fase de conhecimento. É, portanto, decisão interlocutória (art. 203, §2º), impugnável por agravo de instrumento por versar sobre tutela provisória (art. 1.015, I).

art. 1.015, I, CPCart. 203, §2º, CPC
C
Errada

A decisão não tem natureza de sentença, pois não extingue o processo nem encerra a fase de conhecimento (art. 203, §1º, CPC). Trata-se de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, I). A apelação só é cabível quando a tutela é concedida ou revogada na própria sentença (art. 1.013, §5º).

art. 203, §§1º e 2º, CPCart. 1.013, §5º, CPC
D
Errada

Acerta a natureza interlocutória, mas erra o recurso. Interlocutória sobre tutela provisória desafia agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC), e não apelação.

Pegadinha: Combina a natureza correta da decisão com o recurso errado.
art. 1.015, I, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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