Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — OAB XLIV

Direito Processual PenalFGV2025OAB

Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.

Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo.

Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.

  1. AViolação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
  2. BSuspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
  3. CImpedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
  4. DViolação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença (art. 399, §2º, CPP); a jurisprudência admite exceções (convocação, licença, afastamento, promoção, aposentadoria), mas um afastamento de apenas dois dias, sem qualquer urgência, não justificava a sentença pelo substituto. Trata-se de nulidade relativa, que exige arguição oportuna e demonstração de prejuízo.

art. 399, §2º, CPPart. 563, CPP
B
Errada

Nenhuma das hipóteses de suspeição do art. 254 do CPP (amizade, inimizade, interesse etc.) está presente; o vício é de identidade física.

art. 254, CPP
C
Errada

O impedimento exige situações do art. 252 do CPP (parentesco, atuação anterior no feito como outro sujeito processual etc.), inexistentes no caso.

art. 252, CPP
D
Errada

O juiz natural exige órgão previamente instituído por lei e regras objetivas de substituição, não sorteio entre substitutos; a designação regular pela Corregedoria não viola o princípio.

Pegadinha: Inventa exigência de sorteio para designação de juiz substituto.
art. 5º, XXXVII e LIII, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da jurisprudência aplica por analogia a ressalva do antigo art. 132 do CPC/1973 ("afastado por qualquer motivo"), o que legitimaria a sentença pelo substituto mesmo em afastamento breve; a banca entendeu que o afastamento de dois dias, sem urgência, não justificava a exceção.

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

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