Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XLIV

Direito EmpresarialFGV2025OAB

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

  1. ANísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
  2. BNísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
  3. CCaso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
  4. DA comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a LC 123/2006 permite ao MEI usar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para a atividade (art. 18-A, § 25).

art. 18-A, § 25, LC 123/2006
B
Errada

O limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000,00 (art. 18-A, § 1º, LC 123/2006, na redação da LC 155/2016); R$ 60.000,00 era o teto anterior.

Pegadinha: Usa o limite antigo de R$ 60 mil.
art. 18-A, § 1º, LC 123/2006
C
Errada

A regra geral do art. 1.144 do CC exige averbação e publicação, mas a LC 123/2006 dispensa as ME, EPP e MEI da publicação de qualquer ato societário (art. 71). A afirmação não corresponde ao tratamento diferenciado perguntado.

Pegadinha: Aplica a regra geral do Código Civil ignorando a dispensa de publicação da LC 123.
art. 71, LC 123/2006art. 1.144, CC
D
Errada

O MEI comprova a receita bruta apenas pelo registro de vendas ou de prestação de serviços (art. 26, § 1º, LC 123/2006); a escrituração do livro-caixa é exigida das demais ME e EPP optantes (art. 26, § 2º).

Pegadinha: Impõe ao MEI o livro-caixa, obrigação das demais ME/EPP.
art. 26, §§ 1º e 2º, LC 123/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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