Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 49 — OAB XLIV

Direito EmpresarialFGV2025OAB

Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO.Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário na Junta Comercial do

  1. AEstado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Estado de Goiás.
  2. BDistrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.
  3. CEstado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domicílio.
  4. DDistrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A inscrição se faz no Registro Público de Empresas Mercantis da sede da empresa (art. 967, CC), não do domicílio pessoal; e a constituição das filiais deve ser averbada também na Junta da sede (art. 969, parágrafo único, CC).

Pegadinha: Troca sede por domicílio e dispensa a averbação obrigatória na sede.
arts. 967 e 969, CC
B
Correta

Correta: o empresário se inscreve na Junta Comercial da sede, Brasília/DF (art. 967, CC); as filiais em outras unidades federativas devem ser inscritas nas respectivas Juntas (MG e TO), com prova da inscrição originária, e averbadas na Junta da sede (art. 969, CC). A expressão "sede da sociedade empresária" é imprecisa, por se tratar de empresário individual, mas não altera a regra.

art. 967, CCart. 969, CC
C
Errada

O critério é a sede da atividade, e não o domicílio (art. 967, CC); além disso, filial em local sob jurisdição de outra Junta deve ser inscrita nesta (art. 969, CC).

arts. 967 e 969, CC
D
Errada

A sede está correta, mas as filiais em MG e TO precisam ser inscritas nas Juntas desses Estados, e não apenas na do DF, que recebe somente a averbação (art. 969, caput e parágrafo único, CC).

Pegadinha: Acerta a sede, mas concentra as filiais na Junta da sede.
art. 969, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis

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