Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XLIV
Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- AA falência opera a novação dos créditos quirografários existentes na data da decretação, que serão pagos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, exceto se o ativo apurado for superior para garantir o pagamento integral a outras classes de credores.
- BA falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
- CA falência determina a suspensão da prescrição a partir da data da decretação a falência, sendo retomado o curso do prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento.
- DA falência acarreta a suspensão das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da decretação, prorrogável uma única vez por igual prazo.
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Comentário de cada alternativa
A novação dos créditos é efeito do plano de recuperação judicial (art. 59, Lei 11.101/2005), não da falência; não existe limite legal de pagamento de 25% dos quirografários na falência.
Pegadinha: Mistura efeito da recuperação judicial com a falência e inventa um teto de pagamento.Correta: é a literalidade do art. 77 da Lei 11.101/2005: a decretação da falência produz o vencimento antecipado das dívidas do devedor, com abatimento proporcional dos juros, e converte os créditos em moeda estrangeira para a moeda nacional pelo câmbio do dia da decisão judicial.
A falência suspende a prescrição (art. 6º, I, Lei 11.101/2005), mas a regra que mandava retomar o prazo no trânsito em julgado da sentença de encerramento (antigo art. 157) foi revogada pela Lei 14.112/2020. Hoje, as obrigações do falido podem ser extintas, entre outras hipóteses, pelo decurso de 3 anos da decretação (art. 158, V).
Pegadinha: Reproduz regra do texto original da lei, revogada pela reforma de 2020.O stay period de 180 dias prorrogável uma vez (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005) é próprio da recuperação judicial. Na falência, as execuções contra o devedor ficam suspensas sem esse limite temporal, pois os créditos passam a ser satisfeitos no concurso falimentar.
Pegadinha: Transporta o prazo do stay da recuperação judicial para a falência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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