Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 46 — OAB XLIV

Direito do ConsumidorFGV2025OAB

A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos químicos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais redes de televisão e mídias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham substâncias artificiais em níveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. AA coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.
  2. BA Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da relação de consumo.
  3. CO conceito de consumidor por equiparação exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.
  4. DApenas os consumidores que efetivamente adquiriram e consumiram o produto possuem legitimidade para buscar reparação por danos, ainda que representados por associação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único, CDC), e o CDC também protege todos os expostos às práticas comerciais, como a publicidade (art. 29). A tutela coletiva de direitos difusos pode ser feita por associação de defesa do consumidor via ação civil pública (arts. 81, parágrafo único, I, e 82, IV, CDC).

art. 2º, parágrafo único, CDCart. 81, parágrafo único, I, CDCart. 82, IV, CDC
B
Errada

O CDC admite expressamente a defesa coletiva dos consumidores (art. 81) e legitima associações constituídas há pelo menos um ano com essa finalidade (art. 82, IV); a ACP não depende de consumidor individual identificado.

arts. 81 e 82, IV, CDC
C
Errada

O art. 2º, parágrafo único, CDC fala em coletividade "ainda que indetermináveis", e o art. 29 alcança quem apenas foi exposto à prática comercial, sem exigir aquisição do produto.

Pegadinha: Exige determinação e compra, quando a lei admite pessoas indetermináveis.
art. 2º, parágrafo único, CDCart. 29, CDC
D
Errada

A tutela não se restringe a quem consumiu o produto: há direitos difusos da coletividade exposta ao risco e à publicidade (arts. 29 e 81, parágrafo único, I, CDC), que justificam a retirada do produto e o dano moral coletivo, além das vítimas do evento, equiparadas a consumidor (art. 17).

arts. 17, 29 e 81, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço

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