Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XLIV
Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas básicas, como alimentação e saúde.Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu parecer.
- AJoana pode requerer judicialmente a renegociação das dívidas contraídas para consumo pessoal, mas não dos empréstimos financeiros.
- BJoana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dívidas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.
- CO deferimento do pedido judicial de renegociação das dívidas dependerá de Joana provar que as obrigações foram contraídas em razão do seu grave problema de saúde.
- DJoana é responsável por suas dívidas, inexistindo possibilidade de renegociação judicial, pois as obrigações contratuais devem ser cumpridas independentemente das dificuldades financeiras.
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Comentário de cada alternativa
As dívidas de consumo abrangidas pelo tratamento do superendividamento incluem operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º, CDC). Os empréstimos, inclusive consignados, podem ser repactuados; ficam fora apenas, entre outras, as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º).
Pegadinha: Exclui os empréstimos, que estão justamente no núcleo do superendividamento.Correta: Joana se enquadra no superendividamento (impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, art. 54-A, § 1º, CDC). Ela pode requerer a repactuação, com audiência conciliatória e plano de pagamento de até 5 anos que preserve o mínimo existencial (arts. 6º, XI, e 104-A, CDC, incluídos pela Lei 14.181/2021).
O CDC não exige que as dívidas decorram de doença ou de outro motivo específico; basta a boa-fé e a impossibilidade de pagar sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, CDC). Só ficam excluídas as dívidas contraídas dolosamente sem propósito de pagar (art. 54-A, § 3º).
Pegadinha: Transforma um dado do caso (a doença) em requisito legal.Desde a Lei 14.181/2021 o CDC prevê expressamente a repactuação judicial de dívidas do consumidor superendividado (arts. 104-A a 104-C), mitigando o pacta sunt servanda para preservar o mínimo existencial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Superendividamento: Lei 14.181/2021, Mínimo Existencial, Crédito Responsável e Processo de Repactuação
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