Questão comentada · Direito Civil

Questão 42 — OAB XLII

Direito CivilFGV2024OAB

Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, nº XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais. Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado. Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.

  1. AAs janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares. não poderão ser abertas a menos de um metro e meio.
  2. BA conduta de Virgília é válida e eficaz, porque não existe norma legal que impeça a abertura de janelas ou a construção de muro na linha divisória de imóveis.
  3. CO proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela que fora construída em desacordo com a legislação vigente.
  4. DA construção da chaminé deve ser impedida devido à função social da propriedade, positiva no Código Civil brasileiro e tutelada pelo direito dos confiantes.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória e para as perpendiculares, a distância mínima é de 75 cm (art. 1.301, §1º, CC). O metro e meio vale para janela, eirado, terraço ou varanda com vista direta, em zona urbana (art. 1.301, caput).

Pegadinha: Troca a distância de 75 cm do §1º pelo metro e meio do caput.
art. 1.301, caput e §1º, CC
B
Errada

O art. 1.301 do CC proíbe abrir janela a menos de metro e meio do terreno vizinho. Uma janela aberta no próprio limite divisório viola essa regra, então a obra de Virgília é irregular.

Pegadinha: Afirma que não existe norma legal, quando o Código Civil regula expressamente o tema.
art. 1.301, CC
C
Correta

O proprietário pode exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio no prazo decadencial de ano e dia contado da conclusão da obra (art. 1.302, CC). Como a obra de Virgília ainda está em andamento, Brás está dentro do prazo e pode até embargá-la.

art. 1.302, CCart. 1.301, CC
D
Errada

Chaminés estão reguladas pelo art. 1.308 do CC, que proíbe encostá-las à parede divisória só quando suscetíveis de produzir interferências prejudiciais, e exclui as chaminés ordinárias (parágrafo único). Não existe vedação genérica baseada em função social ou em um suposto direito dos confiantes.

Pegadinha: Usa um fundamento genérico e inexistente no lugar da regra específica do art. 1.308.
art. 1.308, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral

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