Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 70 — OAB XL

Direito PrevidenciárioFGV2024OAB

Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.

  1. AMaurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
  2. BMaurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.
  3. CCaso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílioreclusão para seu dependente.
  4. DO requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão exige carência de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, Lei 8.213/1991). Manoel, preso em 2022 com só 12 contribuições, não cumpriu essa carência.

art. 25, IV, Lei 8.213/1991art. 80, Lei 8.213/1991
B
Errada

O filho não emancipado é dependente até os 21 anos (art. 16, I, Lei 8.213/1991), e aos 19 Maurício ainda seria dependente. A alternativa também erra ao afirmar que Manoel cumpriu a carência.

Pegadinha: Usa a maioridade civil (18) em vez do limite previdenciário de 21 anos.
art. 16, I, Lei 8.213/1991art. 25, IV, Lei 8.213/1991
C
Errada

O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em regime fechado não acarreta a perda do auxílio-reclusão por seus dependentes (art. 2º, Lei 10.666/2003).

art. 2º, Lei 10.666/2003
D
Errada

O requerimento deve ser instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão, e sua manutenção depende de prova periódica da permanência na prisão (art. 80, §1º, Lei 8.213/1991). Além disso, quem requer o benefício são os dependentes, e não o segurado.

Pegadinha: Dispensa justamente a certidão do recolhimento à prisão, que é o documento essencial.
art. 80, §1º, Lei 8.213/1991

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.