Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XL
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
- AMesmo com a vigência encerrada, os trabalhadores que recebiam o adicional possuem direito adquirido, e o pagamento deve prosseguir.
- BAo término da vigência da norma coletiva, caso ela não seja renovada, os trabalhadores perderão o direito ao adicional.
- COs trabalhadores que já recebiam o adicional continuarão com o direito se isso for homologado pelo Ministério do Trabalho.
- DA vantagem se incorpora ao contrato de trabalho dos empregados ativos, e os admitidos posteriormente ao dies ad quem da norma coletiva não a receberão.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Reforma Trabalhista, a CLT veda a ultratividade das normas coletivas (art. 614, §3º). Por isso, encerrada a vigência sem renovação, as cláusulas deixam de produzir efeitos e não há direito adquirido à vantagem.
Pegadinha: Invoca um "direito adquirido" que a vedação legal da ultratividade afasta.O art. 614, §3º, CLT limita a vigência da norma coletiva a 2 anos e veda a ultratividade. Sem renovação, o adicional de penosidade criado pela convenção deixa de ser devido ao fim da vigência. O STF também afastou a ultratividade que a antiga redação da Súmula 277 do TST previa.
O Ministério do Trabalho recebe a norma coletiva só para depósito e registro (art. 614, CLT) e não tem poder de homologar a manutenção de cláusulas vencidas.
Pegadinha: Atribui ao Ministério do Trabalho uma função homologatória que ele não tem.As cláusulas normativas não se incorporam aos contratos individuais, porque a ultratividade é vedada (art. 614, §3º, CLT), de modo que nem os empregados ativos mantêm a vantagem.
Pegadinha: Reproduz a lógica da incorporação, que só existia sob a antiga Súmula 277 do TST.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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