Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — OAB XL

Direito Processual CivilFGV2024OAB

Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei. Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico. Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. AO prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
  2. BO Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
  3. CCaso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
  4. DCaso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Estado tem prazo em dobro para todas as manifestações (art. 183, CPC), e a intimação eletrônica é forma de intimação pessoal (§1º). A apelação do Estado tem prazo de 30 dias úteis, e não de 15.

Pegadinha: Sugere que a intimação eletrônica afastaria a prerrogativa do prazo em dobro.
art. 183, caput e §1º, CPCart. 1.003, §5º, CPC
B
Errada

A intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, CPC); a intimação eletrônica é, portanto, válida.

Pegadinha: Omite o "meio eletrônico" do rol do art. 183, §1º.
art. 183, §1º, CPC
C
Errada

Ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo (art. 218, §4º, CPC); o CPC/2015 afastou a tese do recurso prematuro.

Pegadinha: Ressuscita o entendimento, superado, de intempestividade por prematuridade.
art. 218, §4º, CPC
D
Correta

Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC), no prazo de 5 dias (art. 1.023), que fica dobrado para 10 dias úteis em favor do Estado (art. 183). Na intimação eletrônica, o prazo começa no dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo de 10 dias para consulta (art. 231, V, CPC, e art. 5º da Lei 11.419/2006).

arts. 183 e 1.023, CPCart. 231, V, CPCart. 5º, Lei 11.419/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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