Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XL
Joana trabalhou por 15 anos como empregada doméstica na residência de Alzira, um imóvel de 60 metros quadrados, herdado de seu falecido pai. Durante todo esse período, Joana percebeu salários mensais, tal como acordado, porém nunca recebeu as verbas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, bem como nunca teve as contribuições previdenciárias devidamente recolhidas. Depois da rescisão contratual, Joana promoveu a ação trabalhista, visando receber as verbas devidas e não pagas, tendo seus direitos reconhecidos por sentença transitada em julgado. Não obstante, o pagamento das verbas não foi realizado e, fato seguinte, foi promovida a execução, momento em que Joana, representada por seu advogado, diante do não pagamento e da inexistência de outros bens, requereu a penhora do imóvel residencial de Alzira. Ante a hipótese narrada, considerando que o imóvel residencial de Alzira é o único que ela possui, assinale a afirmativa correta.
- AO imóvel é impenhorável, mas os bens móveis que o guarnecem são penhoráveis, independentemente do valor dos mesmos.
- BO imóvel é impenhorável, bem como são impenhoráveis os móveis que guarnecem a casa, exceto as obras de arte e os adornos suntuosos.
- CO imóvel na execução promovida por Joana é, em qualquer hipótese, penhorável.
- DO imóvel, na execução promovida por Joana, é penhorável, desde que comprovada a má-fé da devedora.
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Comentário de cada alternativa
Os móveis quitados que guarnecem a casa também são impenhoráveis (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990). Ficam de fora apenas veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º).
Pegadinha: Usa "independentemente do valor" para negar a proteção dos móveis que guarnecem a residência.O único imóvel residencial de Alzira é bem de família impenhorável (art. 1º da Lei 8.009/1990), e a proteção alcança os móveis que guarnecem a casa, exceto veículos, obras de arte e adornos suntuosos (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º). A antiga exceção para créditos de trabalhadores da própria residência e suas contribuições previdenciárias (art. 3º, I) foi revogada pela LC 150/2015. Por isso a dívida trabalhista doméstica não autoriza a penhora.
Desde a LC 150/2015, que revogou o art. 3º, I, da Lei 8.009/1990, o crédito de empregado doméstico não é mais exceção à impenhorabilidade do bem de família.
Pegadinha: Aplica a redação revogada do art. 3º, I, da Lei 8.009/1990 e reforça o erro com "em qualquer hipótese".A má-fé só afasta a proteção do bem de família em hipóteses específicas, como a aquisição de imóvel mais valioso para transferir a residência e fugir de credores (art. 4º da Lei 8.009/1990). Ela não constitui exceção genérica aplicável à execução de crédito trabalhista doméstico.
Pegadinha: Cria uma exceção genérica de má-fé que não está no art. 3º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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