Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 37 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito AmbientalMPF2022Ministério Público

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional. II - Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira. III - O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira. Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

  1. A( ) somente I está correta.
  2. B( ) somente II está correta.
  3. C( ) somente III está correta.
  4. D( ) I, II e III estão corretas.
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Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Falsa

A competência suplementar dos Estados (art. 24, §§1º e 2º, CF) não permite reduzir a proteção ambiental. O STF declara inconstitucionais leis estaduais que simplificam o licenciamento da lavra garimpeira em relação às normas gerais nacionais.

art. 24, VI, e §§1º e 2º, e art. 225, CF
II
Verdadeira

Legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais é competência privativa da União (art. 22, XII, CF). A norma estadual que, a pretexto de tratar de licenciamento, disciplina a própria atividade de lavra é formalmente inconstitucional.

art. 22, XII, CF
III
Falsa

A garimpagem e a faiscação ficam fora do usufruto indígena, segundo a jurisprudência do STF. Mas o título exigível é a permissão de lavra garimpeira (Lei 7.805/89), e não a concessão, o que torna a assertiva incorreta.

art. 231, §§2º e 3º, CF; Lei 7.805/1989

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa, porque o Estado não pode afrouxar o licenciamento previsto na norma geral (ver assertiva I).

B
Correta

Correta: só a II é verdadeira, pois a lavra garimpeira é matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, XII, CF). A I e a III são falsas (ver assertivas).

art. 22, XII, CF
C
Errada

Errada: a III é falsa, porque o título minerário do garimpo é a permissão de lavra garimpeira, e não a concessão (ver assertiva III).

D
Errada

Errada: a I e a III são falsas.

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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