Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 17 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Em alegações finais, o Promotor de Justiça titular, que oficiava junto ao Juízo criminal, requereu a absolvição de Parmênides, ao qual se tinha imputado o crime de roubo agravado pelo uso de arma de fogo. O Juiz, não obstante, prolatou sentença condenatória, fixando a pena de Parmênides em seis anos de reclusão. O Promotor de Justiça titular entrou de férias, e o Promotor substituto, ao tomar ciência da sentença, interpôs recurso de apelação total em face de todo o seu conteúdo impugnável, inclusive para agravar a pena de Parmênides, mas não ofereceu as razões recursais. A fim de que o Promotor de Justiça titular, ao voltar de férias, oferecesse as devidas razões ao recurso de apelação, o Juízo abriu vista dos autos. Este as ofereceu opinando pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto, reiterando a mesma fundamentação de suas alegações finais. Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz não poderia ter condenado Parmênides, pois o Promotor de Justiça titular, ao opinar pela absolvição de Parmênides, desistiu da ação penal, não subsistindo pedido de condenação a ser julgado.
  2. BO Juiz poderia ter condenado Parmênides a despeito de o Promotor de Justiça ter opinado pela absolvição, podendo o Tribunal conhecer do recurso de apelação interposto e, ao lhe dar provimento, majorar a pena imposta.
  3. CO Juiz poderia ter condenado Parmênides a despeito de o Promotor de Justiça ter opinado pela absolvição, não podendo, contudo, o Tribunal conhecer do recurso de apelação interposto, diante da desistência.
  4. DO Tribunal poderá conhecer do recurso de apelação interposto pelo Promotor de Justiça, mas não poderá, caso lhe dê provimento, aumentar a pena imposta, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta.
  5. EO Tribunal não poderá conhecer do recurso de apelação interposto pelo Promotor de Justiça substituto, pois o Promotor de Justiça titular desistiu do recurso anteriormente interposto quando do oferecimento das razões.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Ministério Público não pode desistir da ação penal (art. 42, CPP), e o juiz pode condenar mesmo que o MP tenha pedido a absolvição (art. 385, CPP).

Pegadinha: Equipara o pedido de absolvição a uma desistência que a lei proíbe.
arts. 42 e 385, CPP
B
Correta

O art. 385 do CPP permite a condenação ainda que o MP tenha opinado pela absolvição, e o art. 576 proíbe o MP de desistir de recurso já interposto. A apelação do substituto, que devolveu toda a matéria e pediu aumento da pena, subsiste, pois o promotor titular não pode retirá-la, por força da indisponibilidade e da independência funcional. Havendo recurso da acusação, o Tribunal pode majorar a pena sem incorrer em reformatio in pejus. A falta de razões não impede o conhecimento, porque a apelação devolve a matéria pela interposição (art. 601).

arts. 385, 576 e 601, CPP
C
Errada

O MP não pode desistir do recurso interposto (art. 576, CPP). As razões contrárias do titular não equivalem a desistência válida, e a apelação deve ser conhecida.

art. 576, CPP
D
Errada

A vedação à reformatio in pejus (art. 617, CPP) só se aplica quando há recurso exclusivo da defesa. Como a acusação recorreu pedindo o aumento, o Tribunal pode agravar a pena. A reformatio in pejus indireta diz respeito a nova sentença após anulação, o que não é o caso.

Pegadinha: Invoca a reformatio in pejus contra recurso da própria acusação.
art. 617, CPP
E
Errada

O art. 576 do CPP proíbe o MP de desistir do recurso que haja interposto. O parecer do titular pelo não provimento não retira a apelação do substituto.

art. 576, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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