Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 16 — MP-RJ 2026 · FGV
No curso de investigação sobre organização criminosa voltada à prática de fraudes bancárias, a autoridade policial apreendeu diversos dispositivos eletrônicos como notebooks e smartphones na residência de um dos investigados, sem a imediata lavratura detalhada dos procedimentos de acondicionamento e lacração. Posteriormente, já na unidade policial, um dos aparelhos foi acessado por um agente policial não perito, antes da realização de espelhamento forense, sendo extraídas conversas de aplicativo de mensagens que indicariam a participação do investigado nos delitos. A perícia oficial, realizada dias depois, reconheceu que não houve preservação integral dos metadados originais, tampouco registro completo dos elos da cadeia de custódia digital, embora tenha conseguido recuperar parte relevante das conversas, que coincidem com aquelas inicialmente visualizadas pelo agente policial. Com base nessas informações, a autoridade policial obteve, mediante autorização judicial, dados junto à instituição financeira, que corroboraram as transações ilícitas. Na sentença, o Juiz reconheceu falhas na cadeia de custódia dos dispositivos, mas admitiu as provas obtidas junto à instituição financeira, condenando o réu. Diante desse cenário, é correto afirmar que
- Aa manipulação prévia do dispositivo por agente não perito e a ausência de preservação integral dos metadados não representaram quebra na cadeia de custódia e poderiam ser utilizadas pelo Juiz.
- Ba ausência de cadeia de custódia formalmente documentada não tornou inadmissível a prova digital, que poderia ter sido utilizada pelo Juiz, pois não se constatou violação direta ao devido processo legal.
- Cas falhas na preservação dos vestígios digitais implicam o reconhecimento de ilicitude probatória em razão da quebra da cadeia de custódia, contaminando as demais provas obtidas junto à instituição financeira.
- Da manipulação prévia do dispositivo por agente não perito no acesso inicial ao dispositivo configura nulidade relativa, sanável pela posterior perícia oficial, que convalidou os elementos informacionais obtidos.
- Eas falhas na preservação dos vestígios digitais podem comprometer a confiabilidade da prova, contudo, as provas obtidas junto à instituição financeira devem ser admitidas, pois configuram fonte independente.
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Comentário de cada alternativa
O acesso feito por agente não perito antes do espelhamento e a perda dos metadados violam as etapas de preservação, acondicionamento e manuseio previstas nos arts. 158-A a 158-F do CPP. Isso configura quebra da cadeia de custódia.
A alternativa minimiza falhas graves. As irregularidades na cadeia de custódia comprometem a confiabilidade da prova digital, que deve ser valorada com reservas ou afastada. Não é possível tratá-la como prova íntegra e plenamente utilizável.
Mesmo que a prova digital seja afastada, a contaminação não alcança os dados bancários. Eles foram obtidos com autorização judicial e por via autônoma, o que caracteriza fonte independente (art. 157, §§1º e 2º, CPP).
Pegadinha: Estende automaticamente a contaminação a uma prova de fonte independente.A perícia posterior não "convalida" um manuseio indevido. A perda dos metadados é irreversível e afeta a integridade e a confiabilidade do vestígio, que é exatamente o que a cadeia de custódia protege.
Pegadinha: Trata como sanável um vício que destrói a integridade do vestígio.A quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F, CPP) compromete a confiabilidade da prova digital, que deve ser avaliada com cautela ou desconsiderada. Os dados bancários, porém, foram obtidos por autorização judicial e podiam ser alcançados por meio autônomo, o que caracteriza fonte independente (art. 157, §§1º e 2º, CPP) e permite sua admissão. A banca adotou a tese de fonte independente embora a quebra do sigilo bancário tenha sido requerida "com base nessas informações", ponto que pode ser objeto de debate.
Corrente oposta
É possível sustentar que a quebra do sigilo bancário foi obtida "com base nessas informações", ou seja, derivou da prova digital viciada. Nesse caso, ela só se salvaria pela descoberta inevitável, e não pela fonte independente em sentido estrito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.