Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 15 — MP-RJ 2026 · FGV
Pedro e Paulo foram indiciados em inquérito policial pela prática do crime de domínio social estruturado cometido por organização criminosa ultraviolenta de tipo milícia. No curso das investigações, constatou-se que Pedro, em razão dos crimes cometidos pela organização, amealhou bens de inequívoca e comprovada origem ilícita, os quais foram objeto de sequestro requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz. Já em relação a Paulo, descobriu-se que o produto ou proveito dos crimes por ele praticados se encontravam no exterior, inclusive ativos digitais. Em relação aos bens de Pedro e de Paulo, assinale a afirmativa correta.
- AO Ministério Público poderá requerer ao Juiz, nas alegações finais, a perda alargada dos bens de Paulo, independente da condenação.
- BO Ministério Público poderá requerer ao Juiz, em relação aos bens de Pedro, a posterior perda pelo equivalente, independente de condenação.
- CO Ministério Público não poderá requerer ao Juiz, em relação aos bens de Paulo, o sequestro pelo equivalente e a perda pelo equivalente.
- DO Juiz poderá decretar, a requerimento do Ministério Público, em relação aos bens de Pedro, o perdimento extraordinário, independente de condenação.
- EO Juiz poderá decretar, a requerimento do Ministério Público, em relação aos bens de Paulo, o sequestro alargado, independente de condenação.
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Comentário de cada alternativa
O confisco ampliado da Lei 15.358/2026 (art. 11, II) é efeito posterior ao trânsito em julgado da condenação e recai sobre bens incompatíveis com a renda. Portanto, não é "independente da condenação". Para os bens de Paulo no exterior, a via prevista é a perda pelo equivalente (art. 12, §2º).
Pegadinha: Desvincula da condenação uma medida que a pressupõe.A perda pelo equivalente é a solução para quando o produto do crime não é encontrado ou está no exterior, que é o caso de Paulo (art. 12, §2º, Lei 15.358/2026). Os bens de Pedro foram localizados e sequestrados e têm origem ilícita comprovada, o que leva ao perdimento extraordinário.
Pegadinha: Troca os destinatários das medidas (equivalente é para Paulo, e não para Pedro).A Lei 15.358/2026 autoriza expressamente medidas pelo equivalente quando o produto ou proveito do crime está no exterior (art. 12, §2º) e abrange ativos digitais (art. 9º, I). Por isso, o MP pode requerê-las quanto a Paulo.
O art. 9º, §8º, da Lei 15.358/2026 permite ao juiz decretar o perdimento extraordinário "independentemente de condenação penal" quando restar clara a origem ilícita do bem. O investigado tem a oportunidade de provar a origem lícita (§6º), e ficam ressalvados terceiros de boa-fé (§9º). Os bens de Pedro, já sequestrados e de origem ilícita "inequívoca e comprovada", se enquadram exatamente nessa hipótese.
A Lei 15.358/2026 não prevê "sequestro alargado". Para bens no exterior, ela prevê o sequestro e a perda pelo equivalente (art. 12, §2º), e o confisco ampliado depende de condenação definitiva (art. 11).
Pegadinha: Cria instituto inexistente, misturando o confisco ampliado com o sequestro.Corrente oposta
Parte da doutrina questiona a constitucionalidade do perdimento extraordinário sem condenação, por violar a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). O dispositivo, porém, está vigente e o gabarito segue a literalidade da lei.
Para aprofundar
Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
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