Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 14 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

O Ministério Público deflagrou Ação Penal Pública em face de Arquimedes pela prática do crime de furto, tendo a denúncia narrado a subtração de coisa alheia móvel que se imputou ao acusado. Durante a instrução criminal, contudo, a vítima Helena narrou que Arquimedes utilizou-se de violência para a subtração, o que foi confirmado por imagens de vídeo trazidas a Juízo pela própria vítima, as quais o Promotor de Justiça requereu que fossem juntadas aos autos. Arquimedes foi interrogado e permaneceu em silêncio. Em alegações finais, o Ministério Público limitou-se a requerer a condenação de Arquimedes pelo crime de roubo, em razão da prova produzida em Juízo. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz não poderá condenar Arquimedes pelo crime de furto, pois, em alegações finais, houve pedido expresso de condenação do Ministério Público pela prática do crime de roubo.
  2. BO Ministério Público deveria oferecer aditamento à denúncia, imputando a Arquimedes a conduta de roubo, em razão da prova existente nos autos de circunstância não contida na denúncia.
  3. CO Juiz poderá condenar Arquimedes pelo crime de roubo, pois o acusado teve a oportunidade de se defender, em seu interrogatório, da nova classificação jurídica dada ao fato criminoso.
  4. DO Juiz poderá condenar Arquimedes pelo crime de roubo, devido à violência comprovada em Juízo, sem a necessidade de aditamento pelo Ministério Público, em razão da regra da mutatio libelli.
  5. EO Ministério Público pode dispensar o oferecimento de aditamento à denúncia, em razão da regra da emendatio libelli, limitando-se a formular pedido expresso de condenação por roubo em alegações finais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz pode condenar pelo crime descrito na denúncia (furto), que segue sendo a imputação válida enquanto não houver aditamento. O pedido feito em alegações finais não altera a acusação nem vincula o juiz (art. 385, CPP).

art. 385, CPPart. 384, CPP
B
Correta

A violência é elementar nova, que não constava da denúncia e surgiu da prova produzida na instrução. Isso é mutatio libelli, e o art. 384 do CPP impõe ao MP aditar a denúncia em 5 dias, com nova oportunidade de defesa e novo interrogatório (§2º). Pedir a condenação por roubo apenas nas alegações finais não supre o aditamento.

art. 384, caput e §2º, CPP
C
Errada

O réu se defende dos fatos narrados, e a violência não constava da denúncia. Por isso, o interrogatório anterior, sobre a imputação de furto, não supre o aditamento nem o contraditório próprio da mutatio libelli (art. 384, §2º).

art. 384, §2º, CPP
D
Errada

Desde a Lei 11.719/2008, a mutatio libelli exige aditamento pelo MP (art. 384). O juiz não pode condenar diretamente com base em fato novo.

Pegadinha: Atribui à mutatio libelli o efeito da emendatio, que dispensa aditamento.
art. 384, CPP
E
Errada

A emendatio libelli (art. 383) serve para dar nova definição jurídica ao mesmo fato descrito na denúncia. Aqui há fato novo (violência), o que exige mutatio libelli com aditamento.

Pegadinha: Troca emendatio por mutatio libelli.
arts. 383 e 384, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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