Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 13 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Patrícia foi indiciada pela prática de duplo homicídio culposo em inquérito policial, constatando-se, ainda, durante a investigação, que ela respondia a cinco inquéritos policiais pretéritos por crimes patrimoniais e que não tinha residência fixa. O Ministério Público recebeu os autos do inquérito e ofereceu denúncia em face de Patrícia em razão dos referidos delitos de homicídio e requereu a sua prisão preventiva. Antes, contudo, de o Juiz analisar a denúncia e o requerimento de custódia cautelar, a defesa técnica de Patrícia juntou aos autos atestado de que ela se encontrava grávida, com seis meses de gestação. Considerando apenas o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz poderá decretar a prisão temporária de Patrícia para a garantia da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal.
  2. BO Juiz poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, mas não convertê-la em prisão domiciliar, em razão da natureza do crime.
  3. CO Juiz poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia e convertê-la em prisão domiciliar, em razão de ela se encontrar grávida.
  4. DO Juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, pois incabível na hipótese aventada, tampouco a prisão domiciliar.
  5. EO Juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Patrícia, mas poderá decretar, em substituição, sua prisão temporária, em razão de ela não possuir residência fixa.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prisão temporária só cabe na fase de investigação, quando imprescindível ao inquérito, e para crimes listados, como homicídio doloso (art. 1º, Lei 7.960/1989). A denúncia já foi oferecida e o crime é culposo. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal são fundamentos da preventiva, e não da temporária.

Pegadinha: Usa fundamentos da preventiva (art. 312) para a temporária.
art. 1º, Lei 7.960/1989art. 312, CPP
B
Errada

A preventiva não pode ser decretada. O art. 313, I, do CPP exige crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, e homicídio culposo não preenche esse requisito. Inquéritos em curso não equivalem à condenação definitiva exigida pelo inciso II.

art. 313, CPP
C
Errada

A domiciliar do art. 318, IV, e do art. 318-A é substitutiva e pressupõe preventiva cabível. Como a preventiva é vedada no homicídio culposo (art. 313, I), não há o que converter.

Pegadinha: A gravidez atrai a ideia de domiciliar, mas ela só substitui uma preventiva que fosse cabível.
art. 313, I, CPParts. 318 e 318-A, CPP
D
Correta

Homicídio culposo não admite preventiva, porque o art. 313, I, do CPP exige crime doloso com pena máxima superior a 4 anos. Os cinco inquéritos não configuram condenação transitada em julgado (inciso II), e a falta de residência fixa, sozinha, não é hipótese legal de cabimento. Sem preventiva possível, também não há prisão domiciliar substitutiva (arts. 318 e 318-A), pois a gravidez só seria relevante se houvesse custódia a substituir.

art. 313, CPParts. 318 e 318-A, CPP
E
Errada

A temporária não substitui a preventiva e não cabe após a denúncia nem para homicídio culposo (art. 1º, Lei 7.960/1989). A falta de residência fixa só a autoriza junto com crime do rol do inciso III.

Pegadinha: Inverte a lógica: a temporária é medida de investigação e não substitui a preventiva.
art. 1º, Lei 7.960/1989

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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