Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 12 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco), em auxílio e com a anuência do Promotor Natural, instaurou procedimento investigatório criminal para apurar crimes de constituição de organização criminosa, de roubo com emprego de arma de fogo e de extorsão por esta organização cometidos. No bojo do referido procedimento investigatório, o Gaeco requereu ao Juiz a decretação da prisão temporária de quatro investigados, entre eles o líder da organização, fundado na imprescindibilidade da prisão para as investigações em andamento, pelo prazo de 30 dias. Sobre a prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

  1. APoderá ser decretada pelo Juiz não pelo prazo de 30 dias, mas pelo prazo de cinco dias, prorrogável por igual período, se instaurado o inquérito.
  2. BNão poderá ser decretada pelo Juiz, pois não houve representação por parte da autoridade policial no bojo de inquérito policial.
  3. CPoderá ser decretada pelo Juiz no bojo de procedimento de investigação criminal pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.
  4. DNão poderá ser decretada pelo Juiz, pois não caberia ao Ministério Público requerê-la no bojo de procedimento investigatório, e sim de inquérito policial.
  5. EPoderá ser decretada pelo Juiz, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período, convolando-se o procedimento investigatório em inquérito policial.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de 5 dias (art. 2º, Lei 7.960/1989) é a regra geral. O roubo com emprego de arma de fogo é hediondo (art. 1º, II, "b", Lei 8.072/1990), e para crimes hediondos a temporária é de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990).

Pegadinha: Aplica o prazo geral da Lei 7.960 a crime hediondo.
art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990art. 2º, Lei 7.960/1989
B
Errada

A temporária pode ser decretada "em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público" (art. 2º, Lei 7.960/1989). A representação policial não é exigida.

art. 2º, Lei 7.960/1989
C
Correta

O MP tem poder de investigação criminal próprio (Tema 184 da Repercussão Geral do STF), e o Gaeco atuou com anuência do promotor natural. A investigação apura roubo com arma de fogo, crime hediondo (art. 1º, II, "b", Lei 8.072/1990). Assim, a temporária pode ser decretada a requerimento do MP (art. 2º, Lei 7.960/1989) pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990).

Tema 184art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990arts. 1º e 2º, Lei 7.960/1989
D
Errada

O Tema 184 da Repercussão Geral reconhece ao MP a competência para investigar por autoridade própria. A expressão "inquérito policial" do art. 1º, I, da Lei 7.960/1989 se interpreta como investigação criminal, o que inclui o procedimento investigatório criminal (PIC) do MP.

Tema 184
E
Errada

Não existe prazo de 45 dias para a temporária. Também não há conversão do PIC em inquérito policial, pois são procedimentos autônomos.

Pegadinha: Inventa prazo e uma "convolação" do procedimento que não existem na lei.
art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990

Para aprofundar

Tema 184 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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