Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 11 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Ministério Público

Armando foi indiciado em inquérito policial pela prática dos crimes de falsificação de documento e de estelionato, tendo sido posteriormente denunciado pelo Ministério Público. Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados. O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando. Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Juiz poderia, de ofício, intimar o acusado a fornecer padrões gráficos do próprio punho, mas deveria indeferir a juntada de prova ilícita por derivação requerida pelo Ministério Público.
  2. BO Ministério Público praticou abuso do direito probatório ao requerer a juntada de prova ilícita por derivação em violação ao privilégio contra a autoincriminação de que desfruta o acusado.
  3. CA recusa do acusado em fornecer padrões gráficos do próprio punho é legítima e o laudo realizado com base nos padrões existentes configura prova ilícita por derivação, devendo ser desentranhado.
  4. DO Juiz não poderia, de ofício, intimar o acusado a fornecer padrões gráficos do próprio punho, pois tal conduta viola seu dever de imparcialidade, bem como a garantia do acusado contra a autoincriminação.
  5. EA recusa do acusado em fornecer padrões gráficos do próprio punho é legítima, contudo o laudo realizado com base nos padrões gráficos já existentes configura prova lícita, pois proveniente de fonte independente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os padrões gráficos já arquivados no Instituto de Criminalística, de autoria inequívoca, não decorrem da recusa nem de qualquer ilicitude. Por isso, não há prova ilícita por derivação, e a juntada é legítima.

Pegadinha: Rotula como derivada uma prova obtida por fonte autônoma e preexistente.
art. 157, §§1º e 2º, CPPart. 174, CPP
B
Errada

O MP não violou o nemo tenetur ao pedir a juntada: ele não obrigou o acusado a produzir nada e apenas usou material gráfico já existente. O art. 174, II, do CPP prevê expressamente o uso de documentos que se reconheçam como do punho do investigado.

art. 174, II, CPPart. 5º, LXIII, CF
C
Errada

A recusa é legítima, mas o laudo não é prova derivada. Ele se baseou em padrões gráficos preexistentes e lícitos, sem nexo com a recusa (art. 157, §§1º e 2º, CPP).

Pegadinha: Acerta a primeira parte e erra a consequência probatória.
art. 157, §§1º e 2º, CPP
D
Errada

O art. 156, II, do CPP permite ao juiz determinar diligências de ofício, no curso da instrução, para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Além disso, a intimação apenas facultava ao acusado fornecer os padrões ("se quisesse"), sem coação, o que respeita o nemo tenetur.

art. 156, II, CPP
E
Correta

Ninguém é obrigado a produzir prova ativa contra si (art. 5º, LXIII, CF), e fornecer padrões gráficos de próprio punho é comportamento ativo. Por isso, a recusa é legítima e não pode ser interpretada em desfavor do réu. Já os padrões existentes nos arquivos oficiais são fonte autônoma e lícita (art. 157, §2º, e art. 174, II e III, CPP), de modo que o laudo é válido.

art. 5º, LXIII, CFart. 157, §2º, CPPart. 174, CPP

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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