Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 10 — MP-RJ 2026 · FGV
Aníbal e Átila foram indiciados pela autoridade policial, juntamente com outros 18 indivíduos, pelo delito de constituir organização criminosa para a prática de crimes de estelionato, extorsão e roubo com o emprego de arma de fogo. Átila foi o primeiro a prestar efetiva colaboração. Contudo, o fez diretamente com a autoridade policial, na presença de seu advogado, mas sem a participação ou manifestação do Ministério Público. Ficou acordado como prêmio o não oferecimento de denúncia em razão de ele ter revelado crimes de cuja existência não tinha conhecimento a autoridade policial. Aníbal, por sua vez, que era o líder da organização criminosa, resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, tendo revelado a estrutura e as funções de cada integrante da organização. Nesse caso, ficou pactuado como prêmio a prisão domiciliar e a cláusula de renúncia, por parte de Aníbal, a impugnar a decisão homologatória. Ambos os acordos foram encaminhados à homologação judicial. Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Aníbal, apesar de este ser o líder da organização criminosa e não ter sido o primeiro a colaborar.
- BO Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila celebrado com a autoridade policial, sem a manifestação do Ministério Público.
- CO Juiz poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo válida a cláusula de renúncia constante do acordo de Aníbal com o Ministério Público.
- DO Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo válida a cláusula de renúncia constante do acordo de Aníbal com o Ministério Público.
- EO Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada de Átila, sendo inválida a cláusula de renúncia à impugnação constante do acordo de Aníbal.
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Comentário de cada alternativa
Ser líder e não ter sido o primeiro a colaborar só impede o prêmio de não oferecimento de denúncia (art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013), não o acordo em si. O acordo de Aníbal, porém, contém cláusula nula de renúncia à impugnação (§7º-B) e prevê prisão domiciliar sem observar as regras de regime do art. 33 do CP (§7º, II). Por isso, não pode ser homologado como está e o juiz deve recusá-lo ou adequá-lo (§8º).
Pegadinha: Ataca um requisito irrelevante (liderança) e esconde os vícios reais do acordo.O delegado pode celebrar acordo de colaboração, mas "com a manifestação do Ministério Público" (art. 4º, §§2º e 6º, Lei 12.850/2013), o que não ocorreu no caso de Átila.
Pegadinha: Omite o requisito da manifestação do MP nos acordos celebrados pela autoridade policial.O acordo de Átila foi feito sem manifestação do MP e prevê o não oferecimento de denúncia, que depende do titular da ação penal. Além disso, a cláusula de renúncia de Aníbal é nula de pleno direito (art. 4º, §7º-B).
A primeira parte está correta, mas a cláusula de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória é nula de pleno direito, conforme o art. 4º, §7º-B, da Lei 12.850/2013, incluído pelo Pacote Anticrime.
Pegadinha: Mistura uma afirmação correta com a validade de uma cláusula expressamente nula.O acordo de Átila não pode ser homologado: foi firmado pelo delegado sem a manifestação do MP exigida pelo art. 4º, §§2º e 6º, e o prêmio de não denunciar é próprio do titular da ação penal (§4º). No acordo de Aníbal, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória é nula de pleno direito (art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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