Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 57 — MP-MT 2026 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2026Ministério Público

Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.

  1. AO concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
  2. BO produto ou proveito da infração penal destina-se, no todo ou em parte, a outro Estado da Federação.
  3. CA organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes.
  4. DAs circunstâncias do fato evidenciam a transnacionalidade da organização.
  5. EHá participação de criança ou adolescente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É causa de aumento de 1/6 a 2/3 prevista no art. 2º, §4º, II, da Lei 12.850/2013.

art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013
B
Correta

A majorante do art. 2º, §4º, III, exige que o produto ou proveito se destine, no todo ou em parte, ao EXTERIOR. A destinação a outro Estado da Federação não está entre as causas de aumento.

Pegadinha: Troca "exterior" por "outro Estado da Federação".
art. 2º, §4º, III, Lei 12.850/2013
C
Errada

É majorante expressa do art. 2º, §4º, IV, da Lei 12.850/2013.

art. 2º, §4º, IV, Lei 12.850/2013
D
Errada

É majorante expressa do art. 2º, §4º, V, da Lei 12.850/2013.

art. 2º, §4º, V, Lei 12.850/2013
E
Errada

É majorante expressa do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013.

art. 2º, §4º, I, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.