Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 33 — MP-MT 2026 · FGV
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte. II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução. III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto. IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial. Está correto o que se afirma apenas em
- AI e II.
- BIV.
- CII, III e IV.
- DI e III.
- EII e IV.
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Análise das assertivas
Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intervenção do MP em ações conexas ao processo falimentar só gera nulidade se demonstrado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).
O plano de recuperação extrajudicial só obriga os credores nele abrangidos; o credor não listado não sofre novação nem tem sua execução extinta ou suspensa.
O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada ou suspensão de protestos e negativações, pois não há novação nem extinção das dívidas nessa fase; isso só ocorre com a concessão da recuperação, que gera novação condicional (art. 59).
O empresário individual não tem personalidade distinta da pessoa natural; casado em comunhão universal, o patrimônio do cônjuge avalista se confunde com o do recuperando, de modo que prosseguir contra o avalista atingiria o patrimônio sob recuperação. Por isso não se aplica aqui a regra geral da Súmula 581 do STJ, que admite o prosseguimento contra coobrigados.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a IV é verdadeira, mas a II também é — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Correta: apenas II e IV são verdadeiras — ver assertivas.
Corrente oposta
A Súmula 581 do STJ admite, em regra, o prosseguimento das execuções contra avalistas do recuperando; parte da doutrina sustenta que a autonomia do aval preservaria a execução contra o cônjuge, limitando-se a proteção à meação/bens do recuperando.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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