Questão comentada · Direito Civil
Questão 32 — MP-MT 2026 · FGV
Lucas foi interditado judicialmente em razão de prodigalidade, tendo sido nomeada como sua curadora sua esposa, Mariana, com quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens. Lucas possui um filho menor, Pedro, oriundo de relação anterior, que se encontra sob sua guarda e responsabilidade. Durante a curatela, Mariana passou a administrar os interesses patrimoniais de Lucas e de Pedro. Paralelamente, Lucas, sem a assistência de Mariana, celebrou contrato de empréstimo de elevado valor com instituição financeira. Posteriormente, surgiram questionamentos acerca da validade do contrato celebrado por Lucas e da extensão dos poderes de Mariana que, inclusive recusou-se a prestar contas ao juízo, alegando que, por ser cônjuge do curatelado, estaria dispensada dessa obrigação. Considerando exclusivamente o regime jurídico da curatela do pródigo e as normas do Código Civil aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AO contrato de empréstimo celebrado por Lucas sem assistência da curadora é válido, pois a curatela do pródigo restringe apenas atos de alienação, não abrangendo contratos de crédito de valor elevado.
- BMariana está dispensada de prestar contas ao juízo por ser cônjuge do curatelado e meeira nos bens do regime de comunhão universal, não havendo interesse jurídico de terceiros a tutelar.
- CA curatela instituída em favor de Lucas não pode ser estendida à administração dos interesses de Pedro, pois este está sujeito exclusivamente ao poder familiar, instituto juridicamente distinto da curatela.
- DO contrato de empréstimo celebrado por Lucas sem a assistência da curadora é anulável, pois o pródigo é relativamente incapaz para atos que não sejam de mera administração, sendo a assistência do curador requisito de validade do negócio.
- EA curatela de Lucas pode ser estendida judicialmente à administração dos interesses de Pedro, independentemente de decisão judicial específica, sendo Mariana obrigada a prestar contas ao juízo independentemente de sua condição de cônjuge.
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Comentário de cada alternativa
A interdição do pródigo o priva de, sem curador, 'emprestar', transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 CC); o empréstimo está expressamente incluído.
Pegadinha: Restringe a curatela do pródigo a atos de alienação, omitindo 'emprestar' do art. 1.782 CC.O art. 1.783 CC dispensa o cônjuge curador casado em comunhão universal da prestação de contas, 'salvo determinação judicial'; no caso, Mariana também administra os interesses de Pedro (art. 1.778 CC), há interesse de terceiro a tutelar e o juízo exigiu as contas, de modo que a recusa não se sustenta.
Pegadinha: Transforma a dispensa relativa do art. 1.783 CC em dispensa absoluta, ignorando a ressalva da determinação judicial.Por força do art. 1.778 CC, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado; a lei expressamente admite essa extensão.
O pródigo é relativamente incapaz (art. 4º, IV, CC) e não pode, sem curador, emprestar nem praticar atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 CC). O empréstimo de elevado valor sem assistência é, portanto, anulável (art. 171, I, CC).
A extensão aos filhos decorre da própria lei (art. 1.778 CC), sendo contraditório falar em extensão 'judicial' sem decisão; além disso, o cônjuge em comunhão universal, em regra, não presta contas, salvo determinação judicial (art. 1.783 CC), e não 'independentemente de sua condição de cônjuge'.
Pegadinha: Desconsidera a regra especial do art. 1.783 CC para o cônjuge em comunhão universal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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