Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 79 — DPU 2015 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2015Defensoria

Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A sentença absolutória imprópria reconhece a prática do fato típico e ilícito pelo inimputável e lhe impõe medida de segurança (art. 386, parágrafo único, III, CPP), que é sanção penal. Por isso o réu tem interesse em desconstituí-la, e a doutrina e a jurisprudência admitem a revisão criminal (art. 621, CPP), que pode ser ajuizada contra processos findos.

arts. 386, parágrafo único, III, e 621, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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