Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 80 — DPU 2015 · CEBRASPE
Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Os embargos infringentes no processo penal só cabem contra decisão não unânime de segunda instância desfavorável ao réu em apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução (art. 609, parágrafo único, CPP), e não em habeas corpus. Contra o acórdão de TRF que denega HC, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ (art. 105, II, "a", CF).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.