Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 81 — DPU 2015 · CEBRASPE
Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por crime militar. Entretanto, inconformado com a decisão proferida em sentença, ele recorreu ao STM, tendo sua condenação sido confirmada por aquela corte por meio de acórdão condenatório. Nessa situação, ocorrerá interrupção do prazo prescricional da ação penal pela publicação tanto da sentença quanto do acórdão recorríveis.
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Comentário
Errado. O CPM traz regra própria e mais restrita: o curso da prescrição da ação penal se interrompe pela instauração do processo e pela sentença condenatória recorrível (art. 125, §5º, CPM). O acórdão condenatório confirmatório não está entre as causas de interrupção. Ele só interrompe a prescrição no CP comum (art. 117, IV; Tema 1.100 dos Repetitivos do STJ), e aplicar essa regra ao CPM é a pegadinha do item.
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