Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — DPU 2015 · CEBRASPE
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Não há assistente de acusação no inquérito policial: o ofendido pode intervir como assistente só depois de iniciada a ação penal, ou seja, após o recebimento da denúncia e enquanto não transitar em julgado a sentença (arts. 268 e 269, CPP). É verdade que não cabe recurso contra o despacho que admite ou não o assistente (art. 273, CPP). Mesmo assim, o item erra no marco inicial da habilitação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
Outras questões sobre o mesmo assunto
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 42Direito Processual Penal
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 53Direito Processual Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 54Direito Processual Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 47Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 59Direito Processual Penal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.