Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — DPU 2015 · CEBRASPE
Ao ser comunicado da prisão e verificando a necessidade de evitar a prática de infrações penais, ao juiz será vedado aplicar qualquer medida cautelar alternativa à prisão, mesmo que sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação previstos no CPP. José foi denunciado pela prática de homicídio doloso contra Carlos, em Brasília. A vítima era policial federal e estava investigando crime de falsificação de moeda que teria sido praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José por edital, devido ao fato de ele não ter sido encontrado no endereço que constava dos autos.
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Comentário
Errado. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) se aplicam justamente para evitar a prática de infrações penais, observadas a necessidade e a adequação (art. 282, I e II). A preventiva é a última opção, cabível só quando as cautelares alternativas forem insuficientes (art. 282, §6º).
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