Questão comentada · Direito Penal
Questão 65 — DPU 2015 · CEBRASPE
A conduta de Carlo configura crime de menor potencial ofensivo. Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.
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Comentário
Certo. O oferecimento eventual e gratuito de droga a pessoa do relacionamento, para consumo conjunto (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006), tem pena máxima de um ano de detenção. Por isso é infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal (art. 61, Lei 9.099/1995), que abrange crimes com pena máxima não superior a dois anos. O porte para consumo pessoal (art. 28) também segue o rito da Lei 9.099/1995 (art. 48, §1º, Lei 11.343/2006).
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