Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 64 — DPU 2015 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2015Defensoria

Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Comentário

Certo. O item se refere ao cenário de Carlo, que ofereceu droga eventualmente, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para consumirem juntos; o texto-base não está no cadastro. Essa conduta é o tipo privilegiado do art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006, punido com detenção de seis meses a um ano e multa. A lei acrescenta "sem prejuízo das penas previstas no art. 28", de modo que a responsabilização pelo porte para consumo pessoal é cumulativa.

art. 33, §3º, Lei 11.343/2006art. 28, Lei 11.343/2006Tema 506
Atualização

O Tema 506 da Repercussão Geral do STF afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal, que passou a gerar apenas sanções administrativas. Para as demais drogas, o art. 28 continua sendo infração penal, e o gabarito permanece válido, embora a "responsabilização" pelo porte de maconha hoje seja administrativa.

Para aprofundar

Tema 506 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.