Questão comentada · Direito Penal

Questão 63 — DPU 2015 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2015Defensoria

Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. A falsidade ideológica (art. 299, CP) exige dolo específico: o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Sem essa finalidade, inserir declaração diversa da devida não configura o crime. A pegadinha está no "ainda que não tenha o fim", que elimina um elemento subjetivo do tipo.

art. 299, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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