Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 62 — DPU 2015 · CEBRASPE
Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal.
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Comentário
Errado. O art. 30 da Lei 9.605/1998 tipifica a exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente. A assertiva troca "anfíbios e répteis" por "mamíferos", o que não corresponde ao tipo penal. Trata-se de pegadinha clássica de troca de categoria animal.
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