Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 100 — DPU 2015 · CEBRASPE
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de processos, de acordo com preceito expresso do Código Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar de norma subsidiária ou supletiva.
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Comentário
Errado. O Código Eleitoral atribui aos juízes eleitorais o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos (art. 35, II). O art. 78, IV, do CPP diz que, no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalece a especial. Assim, há reunião dos processos na Justiça Eleitoral, e não separação, conforme a jurisprudência do STF. O item inverte a regra e inventa uma separação obrigatória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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