Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 33 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Defensoria

Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupança, e um automóvel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, Júnior. A penhora diz respeito aos últimos dois anos de pensão, os quais não foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa razão, o Defensor Público responsável pela defesa dos interesses de Júnior em Juízo pleiteou o ato constritivo, após passados 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

  1. AA quantia depositada na caderneta de poupança é impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.
  2. BMariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
  3. CA integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo.
  4. DO automóvel usado como instrumento de trabalho é impenhorável, ainda que se trate de cumprimento de sentença para recebimento de prestação alimentícia.
  5. EMariano, após a intimação da penhora, poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, e a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede que Júnior levante mensalmente a importância da prestação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A impenhorabilidade da poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem (art. 833, §2º).

Pegadinha: Omite a exceção dos alimentos prevista no §2º.
art. 833, X e §2º, CPC
B
Errada

A substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia exige valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de 30% (art. 848, parágrafo único, CPC), e não de 10%.

Pegadinha: Altera o percentual de 30% para 10%.
art. 848, parágrafo único, CPC
C
Errada

O débito que autoriza a prisão civil compreende só até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (art. 528, §7º, CPC); o restante dos 2 anos se cobra pelo rito da penhora. Ademais, escolhido o rito da penhora, não se admite a prisão (art. 528, §8º).

Pegadinha: Estende a prisão à "integralidade" do débito, ignorando o limite das três últimas prestações.
art. 528, §§7º e 8º, CPC
D
Correta

Correta: os instrumentos e bens móveis necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis (art. 833, V, CPC), e a exceção para alimentos do §2º alcança apenas os incisos IV (verbas remuneratórias) e X (poupança). Por isso a poupança pode ser penhorada, mas o automóvel usado como instrumento de trabalho, não.

art. 833, V e §2º, CPC
E
Errada

No cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (art. 528, §8º, CPC).

Pegadinha: Inverte a regra: o efeito suspensivo não impede o levantamento mensal.
art. 528, §8º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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