Questão comentada · Direito Civil
Questão 34 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
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Comentário
Certo. Conforme o art. 1.358-O do CC, incluído pela Lei 13.777/2018, o condomínio edilício pode adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante previsão no instrumento de instituição ou deliberação da maioria absoluta dos condôminos. A assertiva reproduz a segunda hipótese.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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