Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-GO 2023 · FGV
Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição. Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:
- Ado condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
- Bdo condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;
- Cdo condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
- Ddo condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;
- Edo condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.
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Comentário de cada alternativa
A multipropriedade (arts. 1.358-B e 1.358-C, CC) só se aplica a imóveis, e a máquina de impressão é bem móvel. Além disso, a lei não é omissa sobre as deliberações no condomínio comum (art. 1.325, CC).
Pegadinha: O fracionamento por períodos sugere multipropriedade, mas o instituto se restringe a imóveis.O regime da multipropriedade se limita a imóveis (art. 1.358-C, CC), o que exclui uma máquina. A regra da maioria absoluta está, na verdade, no condomínio voluntário (art. 1.325, §1º, CC).
Pegadinha: Atribui à multipropriedade o quórum previsto para o condomínio voluntário.O instituto está certo: condomínio voluntário (art. 1.314, CC). Porém a lei não é omissa, porque as deliberações são tomadas por maioria absoluta, calculada pelo valor dos quinhões (art. 1.325, caput e §1º, CC).
Pegadinha: Acerta o instituto e erra ao afirmar omissão legal.Correta. Para bem móvel, o caminho é o condomínio voluntário (art. 1.314, CC). Nele, as deliberações sobre administração, como manutenção e custos, são tomadas por maioria absoluta, calculada pelo valor dos quinhões (art. 1.325, §1º, CC). O uso alternado por quatro meses lembra a multipropriedade, mas esta se aplica apenas a imóveis (art. 1.358-C, CC).
A multipropriedade não alcança bens móveis (art. 1.358-C, CC). E mesmo no condomínio comum as deliberações cabem à maioria dos condôminos (art. 1.325, CC), não ao administrador.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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