Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-GO 2023 · FGV
Maria e João, brasileiros naturalizados, casaram-se formalmente em Las Vegas, Estados Unidos, no ano passado, em uma grande celebração. Voltaram para o Brasil e decidiram comprar um apartamento maior, já que Maria descobriu-se grávida de três semanas, razão pela qual o apartamento atual estava pequeno. Muito felizes com a notícia e empolgados com a nova casa escolhida, encaminharam-se ao cartório para lavrar a escritura de compra e venda do novo lar. Lá chegando, o tabelião informou-os que não poderia constar em suas qualificações o estado civil de "casado(a)", o que os deixou realmente muito tristes. A razão da atitude do tabelião, segundo a legislação civil, deu-se porque, no Brasil, o casamento realizado no exterior é:
- Ainexistente, tendo que ser repetido em território nacional para adquirir existência, validade e eficácia;
- Bexistente, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade e eficácia;
- Cexistente e válido, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir eficácia;
- Dexistente e eficaz, tendo que passar por processo de apostilamento e posterior registro no RCPN, para adquirir validade;
- Eexistente, válido e eficaz, sendo incorreta a informação passada pelo tabelião.
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Comentário de cada alternativa
O casamento celebrado no exterior segundo a lei local existe (art. 7º, LINDB) e não precisa ser repetido no Brasil. Os brasileiros devem apenas registrá-lo no cartório do respectivo domicílio em 180 dias a contar da volta ao país (art. 1.544, CC).
Pegadinha: Exige nova celebração, quando a lei prevê apenas o registro.Gabarito oficial. Para a banca, o casamento de brasileiros no exterior existe, mas só passa a valer e a produzir efeitos no Brasil depois de apostilada a certidão (Convenção da Apostila, Decreto 8.660/2016) e trasladado o assento no Registro Civil (art. 1.544, CC; art. 32, §1º, Lei 6.015/73). Por isso o tabelião não pôde qualificá-los como casados. Parte relevante da doutrina sustenta que o ato já é válido pela lei do local da celebração e que o registro só lhe daria eficácia (alternativa C), mas a banca manteve a B.
Para a banca, sem o traslado no RCPN o casamento de brasileiros no exterior não tem, perante a ordem brasileira, nem validade nem eficácia: ele apenas existe (art. 1.544, CC). A alternativa atribui validade imediata ao ato e, por isso, foi considerada incorreta.
Pegadinha: Desloca o registro para o plano exclusivo da eficácia, o que diverge da leitura adotada pela banca.A sequência está invertida. Um ato que não é válido não pode ser eficaz e só depois se validar pelo registro, e é justamente a falta de efeitos no Brasil que impede o tabelião de qualificá-los como casados (art. 1.544, CC).
Pegadinha: Inverte a ordem lógica dos planos de validade e eficácia.O tabelião agiu corretamente. Sem o traslado do assento estrangeiro, o casamento não produz efeitos no Brasil (art. 1.544, CC; art. 32, §1º, Lei 6.015/73), e o estado civil de casado não pode constar da escritura.
Corrente oposta
Parte da doutrina entende que o casamento celebrado no exterior conforme a lei local é existente e válido (art. 7º, LINDB), servindo o registro do art. 1.544 do CC apenas para dar-lhe eficácia e publicidade no Brasil. Por essa leitura, a resposta seria a alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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