Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-GO 2023 · FGV
João, pai de Daniel, Maria, José e Paulo, morreu e deixou cinquenta milhões de reais em patrimônio. Não deixou testamento. Ficou constatado, por sentença penal condenatória transitada em julgado, que Daniel, aborrecido por ter perdido o cargo de presidente da empresa da família, envenenou o pai, causando-lhe a morte. Não houve ação cível para excluí-lo da herança. Daniel tem um filho chamado Peter, que terá que conviver com o fato de o pai ser um assassino. Maria renunciou à herança. Maria tem duas filhas: Paula e Poliana. José já era morto quando da morte do pai e tinha um filho Manoel. Paulo teve um infarto logo após receber a notícia de que seu pai havia sido envenenado pelo irmão e morrido. Não tinha filhos, apenas mulher, Cláudia, com quem foi casado pelo regime de separação absoluta e voluntária de bens. Com base no enunciado, na legislação civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- ADaniel herdará, já que não houve ação cível para excluí-lo da herança;
- BPaula e Poliana herdarão como se Maria já fosse morta quando o pai morreu;
- CDaniel não herdará, mas será o administrador dos bens do filho que herdará por cabeça;
- DCláudia não herdará porque o regime de bens não permite;
- EManoel herdará a quota-parte do pai.
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Comentário de cada alternativa
Daniel praticou homicídio doloso contra o pai (art. 1.814, I, CC). Desde a Lei 14.661/2023, a condenação criminal transitada em julgado por esse fato gera exclusão imediata da sucessão, sem necessidade da ação do art. 1.815 (art. 1.815-A, CC).
Pegadinha: Supõe que a ação declaratória de indignidade seja sempre indispensável.Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante (art. 1.811, CC). A quota de Maria acresce à dos demais herdeiros da mesma classe (art. 1.810, CC), de modo que Paula e Poliana nada recebem por representação.
Pegadinha: Trata a renúncia como se fosse pré-morte, confundindo-a com a indignidade.Peter herda por representação, isto é, por estirpe, e não por cabeça (art. 1.816, caput, CC). Além disso, o excluído não tem direito à administração nem ao usufruto dos bens que couberem a seus sucessores (art. 1.816, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Contém dois erros: a forma de herdar e a administração pelo indigno.Paulo sobreviveu ao pai e recebeu sua quota por saisine (art. 1.784, CC). Morto sem descendentes, sua herança vai a Cláudia, em concorrência com ascendente vivo ou sozinha, qualquer que seja o regime de bens (arts. 1.829, II e III, e 1.838, CC). A separação convencional afasta a meação, não a herança. Nem com descendentes ela excluiria o cônjuge, segundo a 2ª Seção do STJ.
Pegadinha: Confunde meação com herança: a separação convencional de bens não retira do cônjuge a condição de herdeiro.Correta. José era pré-morto, e na linha reta descendente o direito de representação permite que seu filho Manoel receba, por estirpe, a quota que caberia ao pai (arts. 1.851, 1.852 e 1.854, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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