Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 124 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm legitimidade para ajuizar demanda que tutele direitos coletivos quando, apesar da existência de circunstâncias de fato comuns, os interesses e supostos prejuízos forem heterogêneos e disponíveis para os possíveis beneficiários da demanda coletiva.
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Comentário
Certo. A tutela coletiva de direitos individuais pressupõe que eles sejam homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC): origem comum e predominância das questões comuns sobre as individuais. Se, apesar de fatos comuns, os prejuízos forem heterogêneos e disponíveis, não há direito coletivo a tutelar, e falta legitimidade à Defensoria (e a qualquer legitimado) para a ação coletiva. O Tema 607 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da Defensoria para a ACP, mas não afasta essa exigência de homogeneidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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