Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 123 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor enseja o crime de desobediência, além de sujeitar o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda à autoridade administrativa aplicá-las cumulativamente.
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Comentário
Errado. A primeira parte está certa: a recusa em prestar as informações requisitadas pelo poder público configura crime de desobediência (art. 55, §4º, CDC). O erro está no final: o art. 56, parágrafo único, do CDC permite expressamente que as sanções administrativas sejam aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.
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