Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 122 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de consumo.
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Comentário
Certo. O art. 67 do CDC tipifica a conduta de "fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva". Trata-se de crime de perigo abstrato (formal): consuma-se com a veiculação da publicidade, sem exigir que algum consumidor seja efetivamente enganado ou lesado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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