Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 125 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
O PROCON tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, com clara repercussão social, em matéria de direito do consumidor, inclusive podendo postular reparação por dano moral coletivo.
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Comentário
Certo. O art. 82, III, do CDC legitima entidades e órgãos da administração pública, ainda que sem personalidade jurídica, destinados à defesa dos interesses do consumidor, o que abrange o PROCON. Na posição adotada pela banca, com amparo em precedente do STJ, essa legitimidade alcança os direitos individuais homogêneos de relevância social e o pedido de dano moral coletivo.
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