Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 68 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito do TrabalhoFGV2022Advocacia pública

Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho diurno será igual à do diurno.

Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. AO prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.
  2. BTanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.
  3. CA validade da supressão do adicional noturno e do prazo de vigência dependerão de homologação judicial.
  4. DTanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.
  5. EA supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo máximo de vigência de convenção ou acordo coletivo é de 2 anos (art. 614, §3º, da CLT), e não de 1 ano. Além disso, a supressão do adicional noturno é objeto ilícito (art. 611-B, VI) e não vale por prazo algum.

Pegadinha: Prazo máximo alterado (2 para 1 ano).
art. 614, §3º, CLTart. 611-B, VI, CLT
B
Errada

Só a supressão do adicional noturno é ilícita. A vigência de outubro de 2022 a abril de 2024 (cerca de 18 meses) respeita o limite de 2 anos do art. 614, §3º, da CLT.

art. 614, §3º, CLT
C
Errada

Instrumentos coletivos não dependem de homologação judicial: basta o depósito no órgão competente (art. 614 da CLT). A ilicitude da cláusula decorre diretamente do art. 611-B, VI.

art. 614, CLTart. 611-B, VI, CLT
D
Errada

A prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT) tem limites: o art. 611-B, VI, proíbe suprimir ou reduzir a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Pegadinha: Ignora o rol de objetos ilícitos do art. 611-B.
arts. 611-A e 611-B, VI, CLT
E
Correta

A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é direito que a negociação coletiva não pode suprimir (art. 611-B, VI, da CLT; art. 7º, IX, da CF). Por isso, igualar a remuneração noturna à diurna é ilícito. A vigência de cerca de 18 meses respeita o máximo de 2 anos (art. 614, §3º).

art. 611-B, VI, CLTart. 614, §3º, CLTart. 7º, IX, CF

Para aprofundar

Art. 7º da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.