Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 67 — AGE-MG 2022 · FGV
Uma sociedade empresária localizada em Contagem/MG possui 30 empregados. Uma vez que o seu fluxo de caixa foi abalado em razão da pandemia, a sociedade empresária resolveu pagar a 1ª parcela do 13º salário de 2022 da seguinte forma: 10 empregados receberiam no mês de março, 10, no mês de junho, e 10, em setembro.
Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária está correta, pois pode escalonar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário da forma implementada.
- BA sociedade empresária está errada, pois discriminou seus trabalhadores, violando a garantia constitucional de isonomia.
- CA atitude é válida, se houver previsão disso em acordo coletivo ou convenção coletiva em vigor; caso contrário, não.
- DA sociedade empresária equivocou-se, porque a 1ª parcela da gratificação natalina deve ser paga até o mês de julho de cada ano.
- EA sociedade empresária pode organizar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário, mas nesse caso precisa ter autorização do Ministério do Trabalho e Previdência.
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Comentário de cada alternativa
O adiantamento do 13º é pago entre fevereiro e novembro (art. 2º da Lei 4.749/1965), e o empregador não está obrigado a pagá-lo no mesmo mês a todos os empregados (art. 2º, §1º). O escalonamento em março, junho e setembro é válido.
Não há discriminação: a própria lei autoriza pagar o adiantamento em meses diferentes para empregados diferentes (art. 2º, §1º, da Lei 4.749/1965).
O escalonamento decorre diretamente da lei (art. 2º, §1º, da Lei 4.749/1965) e não depende de norma coletiva.
Pegadinha: Cria um requisito de negociação coletiva que a lei não exige.O prazo da 1ª parcela vai de fevereiro a novembro, e não até julho (art. 2º da Lei 4.749/1965). O pagamento em setembro é tempestivo.
Pegadinha: Prazo final alterado (novembro para julho).Não se exige autorização do Ministério do Trabalho: o escalonamento é faculdade legal do empregador (art. 2º, §1º, da Lei 4.749/1965).
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