Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 69 — AGE-MG 2022 · FGV
Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.
Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.
Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AAo reconhecer que estava errada por meio da renúncia ao recurso, a sociedade empresária fica isenta da multa administrativa.
- BA sociedade empresária terá redução de 50% no valor da multa administrativa se fizer o recolhimento em 10 dias do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
- CUma vez que o ilícito aconteceu, a sociedade empresária terá de pagar integralmente a multa, mas poderá parcelá-la em até 180 meses.
- DNão haverá qualquer alteração na situação de fato, porque, uma vez que recorreu da multa no âmbito administrativo, não cabe renúncia, que é exclusivo da esfera judicial.
- EA renúncia ao recurso administrativo terá apenas o condão de livrar a sociedade empresária e seus sócios de responsabilidade criminal.
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Comentário de cada alternativa
Renunciar ao recurso não isenta da multa: apenas dá direito à redução de 50% se o pagamento for feito em 10 dias (art. 636, §6º, da CLT).
Pelo art. 636, §6º, da CLT, a multa é reduzida em 50% se o infrator, renunciando ao recurso, recolher o valor em 10 dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital. É exatamente o benefício que a empresa pode obter.
A CLT não prevê parcelamento em 180 meses. O benefício previsto para quem renuncia ao recurso é a redução de 50% com pagamento em 10 dias (art. 636, §6º).
A renúncia ao recurso administrativo é expressamente admitida e incentivada pelo art. 636, §6º, da CLT.
A renúncia tem efeito apenas no processo administrativo, ao viabilizar a redução da multa. A CLT não lhe atribui efeito sobre eventual responsabilidade criminal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
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