Por que estudar: é o ponto mais cobrado da matéria no banco do Cátedra. A FGV pediu as prerrogativas do art. 33 da LOMAN (TJ-CE 2025, q. 87), a vedação de presidir clube de futebol (TJ-SC 2025, q. 92), as vedações do art. 95 (VUNESP, TJ-SP 2023, q. 57) e o caso do juiz que gerencia comércio e é sócio administrador da empresa da esposa (VUNESP, TJ-RJ 2026, q. 76). O CEBRASPE cobrou o magistério (TJ-PA 2019, q. 55). Na remuneração, o cenário mudou em 2024 (EC 135) e em março de 2026 (julgamento do STF sobre teto e verbas indenizatórias).
1. Garantias funcionais (art. 95)
As garantias não são privilégios pessoais: existem para assegurar a independência do juiz e, com ela, o direito do cidadão a um julgamento imparcial. Por isso são irrenunciáveis.
| Grupo | Conteúdo | Função |
|---|---|---|
| Garantias de independência | Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio | Proteger o juiz contra pressões |
| Garantias de imparcialidade | As vedações do parágrafo único do art. 95 | Proteger o jurisdicionado contra o juiz |
1.1 Vitaliciedade (art. 95, I)
- No primeiro grau, é adquirida após 2 anos de exercício. Nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal.
- Depois, o juiz só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
- Quem chega aos tribunais pelo quinto ou é nomeado para tribunal superior é vitalício desde a posse.
- Por causa da vitaliciedade, o CNJ concluiu em 2026 que a pena máxima administrativa é a disponibilidade com proposta de perda do cargo, cabendo ao STF julgar a ação de perda (tópico 07).
| Vitaliciedade (juiz) | Estabilidade (servidor) | |
|---|---|---|
| Aquisição | 2 anos de exercício (1º grau) | 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho |
| Perda do cargo | Só por sentença transitada em julgado | Sentença transitada, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho |
| Natureza | Garantia do órgão | Garantia do servidor |
1.2 Inamovibilidade (art. 95, II)
- O juiz não pode ser removido ou promovido sem seu consentimento.
- Exceção: remoção ou disponibilidade por interesse público, por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII).
- O STF reconhece a inamovibilidade também ao juiz substituto (MS 27.958, 2012): ele pode ser designado para atuar onde o tribunal precisar, mas não pode ser retirado arbitrariamente de uma designação para afastá-lo de um caso.
1.3 Irredutibilidade de subsídio (art. 95, III)
- Protege o valor nominal, não o poder de compra: não há direito constitucional à recomposição pela inflação a partir dessa garantia.
- Ressalvas expressas: teto e regras de subsídio (art. 37, X e XI; art. 39, § 4º) e normas tributárias (art. 150, II; art. 153, III e § 2º, I). O juiz paga imposto de renda normalmente.
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