Por que estudar: "direitos e deveres funcionais da magistratura" é o item 2 do bloco de Ética e Estatuto. A VUNESP dedicou uma questão inteira à Resolução CNJ 305/2019 sobre redes sociais (TJ-RJ 2023, q. 76), e a manifestação pública sobre processo pendente apareceu de novo em 2026 (VUNESP, TJ-RJ 2026, q. 76; FGV, TRF2 2026, q. 94). O tema ganhou força com o julgamento do STF de 2026 sobre a Resolução 305 e com os processos disciplinares do CNJ por manifestações político-partidárias em redes.
1. Deveres da LOMAN (art. 35)
| Inciso | Dever | Como aparece em prova |
|---|---|---|
| I | Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício | Base de todos os outros |
| II | Não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar | Atraso injustificado gera responsabilização e impede promoção (art. 93, II, e) |
| III | Determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais | Gestão da unidade |
| IV | Tratar com urbanidade as partes, os membros do MP, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência | Atendimento a advogados |
| V | Residir na sede da comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado | Também no art. 93, VII, da CF (juiz titular, salvo autorização do tribunal) |
| VI | Comparecer pontualmente ao início do expediente ou da sessão e não se ausentar injustificadamente antes do término | Assiduidade |
| VII | Exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente quanto à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes | Dever de ofício |
| VIII | Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular | Fundamento de punições por condutas privadas |
Pegadinha: o dever de fiscalizar a cobrança de custas existe mesmo sem reclamação das partes (inciso VII).
1.1 Atendimento a advogados
- O juiz deve atender a qualquer momento quando a providência for urgente (LOMAN, art. 35, IV).
- O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observada a ordem de chegada (Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII).
- O Código de Ética da Magistratura não vê discriminação na audiência concedida a apenas uma das partes, desde que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado (art. 9º, parágrafo único, I). A FGV deu como errada a afirmação contrária (TRF3 2025, q. 94, alternativa C).
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