Por que estudar: é o item 3 do bloco de Ética e Estatuto e o ponto preferido da FGV para questões de "decoreba inteligente". No banco do Cátedra: o rol de princípios do art. 1º (TRF3 2025, q. 94), a entrega do exemplar na posse (CONSULPLAN, TJ-MG 2026, q. 92), o capítulo onde está a vedação de opinar sobre processo alheio, que é o da Transparência (TRF2 2026, q. 94), o clamor público como ameaça à independência e à imparcialidade (TRF-4 2022, q. 91) e o dever de capacitação voltado aos direitos humanos (TRF-4 2022, q. 96). O ENAM tem citado os Princípios de Bangalore no conteúdo programático.
1. Identificação do Código
| Item | Dado |
|---|---|
| Ato | Resolução CNJ 60, de 19 de setembro de 2008 |
| Aprovação | Plenário do CNJ, por unanimidade, em agosto de 2008 |
| Fundamento | Art. 103-B, § 4º, I e II, da CF; art. 60 da LOMAN; Regimento Interno do CNJ |
| Inspiração | Código Ibero-Americano de Ética Judicial |
| Alteração | Resolução CNJ 538/2023 (art. 39: assédio, discriminação e violência contra a mulher) |
| Estrutura | 12 capítulos e 42 artigos |
- O Código complementa os deveres funcionais da Constituição, do Estatuto da Magistratura e das demais leis (art. 40). Não substitui a LOMAN.
- Na posse, todo juiz recebe um exemplar do Código, para fiel observância durante todo o exercício da judicatura (art. 41). Era o gabarito da CONSULPLAN (TJ-MG 2026, q. 92, alternativa D).
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